Lei proibe a venda de bebidas alcoólicas para menores

O governador de São Paulo sancionou a Lei nº 12.540/07 pela qual os estabelecimentos de bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de 18 anos poderão ser fechados, com a cassação de sua inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, e seu proprietário não poderá abrir outro estabelecimento no mesmo ramo pelo prazo de 10 anos. A lei já está em vigor.